IBGM ajuíza ADPF no STF e questiona contingenciamento de recursos da ANM

Instituto reforça alerta sobre o risco sistêmico da paralisia da regulação mineral e defende recomposição imediata do orçamento da Agência

São Paulo, 21 de outubro de 2025.

O Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) protocolou, nesta terça-feira, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, questionando o contingenciamento dos recursos destinados à Agência Nacional de Mineração (ANM) provenientes da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). O processo de número 01202968820251000000 foi distribuído para o senhor Ministro Flávio Dino como relator.

A iniciativa tem caráter institucional e de interesse público. Segundo o IBGM, o bloqueio orçamentário imposto à ANM compromete a segurança das barragens, a legalidade das operações e a capacidade do Estado de fiscalizar o território nacional, em um cenário de crescente expansão do garimpo ilegal e da lavra não autorizada.

“Sem regulação, não há legalidade. O contingenciamento não é apenas um problema técnico — é uma ameaça à segurança das pessoas, à proteção ambiental e à confiança no Brasil”, afirma Écio Morais, diretor-executivo do IBGM.

Crise anunciada: histórico de alertas e atuação institucional

O IBGM lembra que há mais de um ano e meio vem alertando o poder público sobre o risco institucional decorrente da subestruturação da ANM. Em junho de 2023, o Instituto, em parceria com o Instituto Somos do Minério (SDM), encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) o Ofício nº 001/2023, solicitando a apuração do descumprimento do repasse constitucional de 7% da CFEM à ANM, conforme determina a Lei nº 13.540/2017.

Embora a arrecadação da CFEM em 2022 tenha ultrapassado R$ 7 bilhões, apenas R$ 53,9 milhões foram efetivamente liberados à agência — uma distorção que, segundo o IBGM, fragiliza a governança mineral do país e inviabiliza a execução de políticas públicas essenciais à segurança ambiental e social.

“Não é possível proteger barragens, coibir o garimpo ilegal ou garantir a rastreabilidade do ouro sem uma agência estruturada. A sociedade inteira depende disso — da integridade das águas, das comunidades e da economia real que vive dessa cadeia produtiva”, reforça Morais.

Defesa da Constituição e da segurança pública

Na ADPF, o IBGM sustenta que o contingenciamento orçamentário da ANM viola preceitos constitucionais fundamentais, como a eficiência administrativa, o dever de proteção ambiental e a continuidade dos serviços públicos essenciais.

A ação requer que o STF determine a imediata liberação dos recursos previstos por lei, restabelecendo a plena capacidade operacional da Agência Nacional de Mineração.

“Essa não é uma disputa de setores — é uma questão de Estado e de cidadania. Quando o Estado deixa de fiscalizar, todos perdem: o trabalhador, o meio ambiente, o consumidor e o país. Governança é segurança”, enfatiza o diretor-executivo do IBGM.

Compromisso com a legalidade e a governança mineral

O IBGM tem liderado, ao longo de 2025, ações concretas de sustentabilidade e integridade na mineração, entre elas o Protocolo Ouro sem Mercúrio e o Guia de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e de Boas Práticas de Legalidade, iniciativas que se tornaram referência nacional em rastreabilidade, transparência e responsabilidade social.

Essas medidas reforçam a visão institucional de que a mineração responsável é parte da solução, e não do problema. O fortalecimento da ANM, segundo o Instituto, é condição indispensável para a defesa do meio ambiente, da segurança das comunidades e da competitividade da economia nacional.

“A sociedade precisa entender que enfraquecer instituições como a ANM significa abrir espaço para o ilegal. A mineração formal é regulada, paga impostos e gera empregos. Mas sem fiscalização, a ilegalidade cresce — e é a população que paga a conta, com desastres, perdas e insegurança”, conclui Morais.

Veja aqui a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Veja aqui o Termo de Recebimento e Autuação.

Sobre o IBGM

O Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) representa de forma integrada a cadeia produtiva de gemas, joias e metais preciosos, promovendo a competitividade, a sustentabilidade e a legalidade da mineração e da indústria brasileira. Tem fomentado e endereçado soluções, tais como Protocolo Ouro sem Mercúrio e do Guia de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, referências nacionais em governança, rastreabilidade e integridade no setor.

O Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) é a principal entidade representativa do setor de gemas e joias no Brasil. Há mais de 50 anos atua na promoção do desenvolvimento sustentável, inovação e certificação da cadeia produtiva, com foco em posicionar o país como referência mundial em qualidade, competitividade e responsabilidade socioambiental.

Sua missão é integrar e fortalecer o setor, promovendo conhecimento, valorização de produto, competitividade e acesso a mercados — sempre com base na ética, transparência e conformidade legal.

A atuação do IBGM é estruturada em três frentes principais:

1. Ambiente interno: capacitação e melhoria da competitividade das empresas.
2. Ambiente externo: atuação em políticas públicas, regulação e ambiente de negócios.
3. Acesso a mercados: promoção comercial no Brasil e no exterior.

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