Entenda a situação tributária diante do covid-19

Informativo traz a posição do governo em relação aos tributos federais e Simples Nacional. 

TRIBUTOS FEDERAIS 

Débitos perante a Receita Federal do Brasil: 

✓ Ainda não saiu nenhuma norma prevendo a suspensão do pagamento ou concessão de parcelamento especial; 

✓ Portaria RFB/PGFN no 555/20: Prorroga validade das certidões conjuntas pelo prazo de 90 dias. 

✓ Portaria RFB no 543/20 (art. 7o): Suspende até 29/05/2020: (i) a emissão de aviso de cobrança, (ii) a notificação de lançamento de malha fiscal, (iii) a exclusão de contribuinte de parcelamento em razão da inadimplência de parcelas e (iv) o registro de inaptidão no CNPJ motivado por ausência de declaração. 

OBS: A Portaria MF no 12/12 (art. 1o) prorroga por 03 (três) meses o prazo de vencimento dos tributos federais administrados pela RFB, devidos pelos contribuintes domiciliados em locais aonde foi decretado estado de calamidade pública, como é o caso atual. (No caso do estado do Rio de Janeiro, por exemplo, o estado de calamidade foi decretado a partir do dia 20/03/20, através do Decreto no 46.984/20) 

A prorrogação do vencimento aplica-se ao mês de ocorrência do evento e também ao mês subsequente. 

Com base na referida Portaria, é possível defender a prorrogação do pagamento, sem a incidência de juros e multa. 

A título de estratégia, não recomendamos a propositura de medida judicial neste momento, primeiro porque a Receita Federal não está efetuando a cobrança até o dia 29/05; segundo, porque o crédito está com a exigibilidade suspensa para os contribuintes que possuem certidão; terceiro, porque o governo federal ainda pode editar novas medidas com relação ao assunto e, em quarto lugar, porque dificilmente o juiz vai apreciar o pedido de forma rápida por não considerar que haverá urgência, dado que a Receita Federal não pode efetuar a cobrança em razão da Portaria RFB no 543/20. 

Entendemos que o argumento da prorrogação do prazo de vencimento dos tributos federais em razão da Portaria MF no 12/12 é relevante, mas pode ser usado oportunamente para afastar eventual cobrança de juros e multa por parte da Receita Federal em caso de não pagamento no prazo normal de vencimento. 

Não obstante, se mesmo assim houver interesse na propositura de medida judicial prévia, estamos à disposição para atendê-los. 

Débitos inscritos na Dívida Ativa: 

✓ Portaria no 7.820/20: transação tributária 

Parcelamento especial: 

Entrada: 1% do valor total do débito transacionado, parcelada em até três meses (março, abril e maio). Após a entrada, o pagamento das demais parcelas somente será retomado em junho de 2020. 

Saldo devedor: Para pessoas jurídicas, o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 81 meses. No caso de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o saldo poderá ser parcelado em até 97 meses. 

Forma de adesão: ON LINE, através do link https://www.regularize.pgfn.gov.br/login 

Prazo para adesão: Prorrogado até o dia 15/04/20, por força da Portaria PGFN no 8.457/20. 

✓ Portaria PGFN no 103/20 (art. 2o, “b”, “c” e “d”): Suspende por 90 (noventa) dias: (i) o encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa para protesto; (ii) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização dos contribuintes; e (iii) rescisão de parcelamento por inadimplência; 

✓ Portaria PGFN no 7.821/20 (Art. 2o e 3o): Suspende por 90 (noventa) dias: (i) o encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa para protesto; (ii) a instauração de novos procedimentos administrativos de reconhecimento de responsabilidade – PARR; e (iii) exclusão do contribuinte de parcelamento administrados pela PGFN por inadimplência das parcelas; 

TRIBUTOS ESTADUAIS – Rio de Janeiro 

Débitos perante a Sefaz: 

✓ Ainda não saiu nenhuma norma prevendo a suspensão do pagamento ou concessão de parcelamento especial; 

✓ Resolução Sefaz no 136/20 (art. 2o): as certidões de regularidade fiscal emitidas pela Sefaz a partir de 23/03/20 serão válidas por 90 (noventa) dias a contar da emissão; 

Débitos inscritos em dívida ativa: 

✓ Decreto no 46.982/20 (art. 1o): Prorroga por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 20/03, o prazo de vencimento das parcelas assumidas em parcelamentos já acordados, relativamente à débitos tributários ou não, inscritos em dívida ativa; 

✓ Resolução PGE no 4.532/20 (art. 1o e 2o): Prorroga por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 20/03, o prazo de vencimento das parcelas assumidas em parcelamentos já acordados, relativamente à débitos tributários ou não, inscritos em dívida ativa; 

✓ Resolução PGE no 4.532/20 (art. 2o): Prorroga até o dia 22/05 o prazo de validade das certidões emitidas pela PGE vencidas a partir do dia 17/03; 

✓ Resolução PGE no 4.532/20 (art. 4o): Suspende até o dia 22/05: (i) as inscrições em dívida ativa e o ajuizamento de novas execuções fiscais e (ii) a realização de novos protestos das Certidões de Dívida Ativa; 

SIMPLES NACIONAL 

✓ Resolução no 152/20: Prorroga o vencimento do Simples Nacional da seguinte forma: 

DAS a vencer em 20/04/20, fica prorrogada para 20/10/20;
DAS a vencer em 20/05/20, fica prorrogada para 20/11/20;
DAS a vencer em 20/06/20, fica prorrogada para 21/12/20.

Fonte:  Escritório Barbosa&Biar Advogados Associados.