Plano de Ação Nacional para mineração de ouro avança com foco em rastreabilidade, transição tecnológica e eliminação do mercúrio

Seminário do Projeto Ouro Sem Mercúrio reúne setor público, iniciativa privada e organismos internacionais para debater diretrizes estratégicas do PAN e os desafios da mineração responsável no Brasil.

O Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) participou do “Seminário Ouro Sem Mercúrio – Apresentação da proposta do Plano de Ação Nacional (PAN) para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala (MAPE) de Ouro”, promovido pelo Ministério de Minas e Energia (MME), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), como parte das ações do Projeto Ouro Sem Mercúrio na Baixada Cuiabana.

Representando o Instituto, o diretor-executivo do IBGM, Écio Morais, acompanhou as discussões técnicas e institucionais sobre a proposta do PAN, instrumento estratégico para o cumprimento da Convenção de Minamata sobre Mercúrio e para a construção de um novo modelo de governança da cadeia produtiva do ouro no Brasil.

A proposta do Plano de Ação Nacional foi apresentada pela diretora do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração do MME, Julevânia Olegário, que destacou o caráter estruturante do plano e sua construção baseada no diálogo multissetorial. Segundo ela, o PAN evoluiu significativamente em relação à sua versão inicial, incorporando contribuições de órgãos públicos, cooperativas, setor produtivo, academia e sociedade civil. Julevânia também ressaltou a contribuição do IBGM no debate sobre rastreabilidade mineral, reconhecendo a atuação do Instituto no desenvolvimento de iniciativas voltadas à transparência e ao fortalecimento da governança na cadeia do ouro.

Julevânia ressaltou que o PAN deve ser entendido como uma política pública abrangente, organizada em múltiplos eixos de atuação, incluindo formalização da atividade mineral, capacitação técnica, rastreabilidade, saúde, segurança jurídica e transição tecnológica. A diretora enfatizou ainda que o prazo de implementação do plano não se confunde com o prazo para restrição normativa ao mercúrio, esclarecendo que a proibição da substância depende de ato regulatório específico, enquanto o PAN busca estruturar as bases para uma transformação sistêmica da atividade mineral.

Entre as principais ações estratégicas apresentadas estão o fortalecimento da rastreabilidade da cadeia de comercialização do ouro, o aprimoramento do marco normativo, o incentivo à comercialização responsável e a adoção de padrões internacionais de diligência devida, com o objetivo de consolidar um mercado mais transparente, seguro e alinhado às exigências globais de governança.

A diretora do Ministério do Meio Ambiente e ponto focal da Convenção de Minamata no Brasil, Thaianne Resende H. Fabio, destacou que o país está em atraso na entrega formal do plano à comunidade internacional e reforçou que o uso de mercúrio no garimpo brasileiro, hoje, está diretamente associado ao contrabando, uma vez que não há importação regular autorizada para essa finalidade. Ela ressaltou a necessidade de alinhamento normativo e defendeu maior rigor na rastreabilidade do ouro.

Representando o IBAMA, Carolina Vieira Ribeiro de Assis Bastos destacou os desafios de fiscalização e chamou atenção para a necessidade de integrar o controle do mercúrio aos processos de licenciamento ambiental. Segundo ela, o sistema nacional de rastreabilidade do mercúrio já está operacional e poderá contribuir para separar operações regulares das ilegais.

O Ministério Público Federal, por meio do procurador André Luiz Porreca Ferreira Cunha, reforçou a dimensão estratégica do tema ao classificar o enfrentamento ao mercúrio como uma “pauta civilizatória”, alertando para os impactos da substância sobre a saúde humana, o meio ambiente e as populações vulneráveis, além da relação direta entre o contrabando de mercúrio e organizações criminosas.

Já o Ministério da Saúde destacou o aumento expressivo de casos de intoxicação por mercúrio no país, 1184% entre 2007 e 2024, alertando ainda para a fragilidade nos diagnósticos e notificações e defendeu maior integração entre políticas de vigilância em saúde e ações de controle da mineração.

No âmbito internacional, o PNUMA reforçou que o PAN brasileiro tem potencial para se tornar referência global, dada a complexidade da cadeia produtiva nacional e a importância estratégica do ouro para a economia brasileira.

Para o IBGM, o avanço do Plano de Ação Nacional representa uma oportunidade para ampliar a governança sobre a cadeia do ouro, fortalecer mecanismos de rastreabilidade e estimular políticas públicas que promovam agregação de valor, competitividade industrial e sustentabilidade.

O Instituto reforça que o fortalecimento da cadeia mineral brasileira exige equilíbrio entre fiscalização eficiente, formalização produtiva, inovação tecnológica e estímulo à indústria nacional, garantindo que a riqueza mineral do país gere desenvolvimento econômico, empregos e valor agregado dentro do território brasileiro.