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Guia de ‘Perguntas e Respostas’ sobre a MP Nº 936 e as medidas governamentais de apoio às empresas

Publicado em 06/04/2020

Executivo do IBGM, Ecio Morais, anuncia a publicação do Guia de Perguntas e Respostas sobre a MP 936/2020 e comenta as últimas medidas governamentais de apoio às empresas

O IBGM publicou um Guia de Perguntas & Respostas sobre a Medida Provisória 936/2020, de 1º de abril de 2020, – que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda -, visando facilitar o entendimento e agilizar a tomada de decisão por parte das empresas.

Clique aqui para fazer o download do Guia Perguntas & Respostas MP nº 936.01

E abaixo segue uma síntese das medidas governamentais, adotadas na última semana, de apoio às empresas com o objetivo de minimizar o impacto econômico do isolamento social decorrente do Covid-19.

1. Linha de crédito
A linha de crédito para pagamento de salários (R$ 360 mil a R$ 10 milhões) com juros de 3,75% ao ano já foi regulamentada. O desafio é engajar o sistema bancário e fazer esses recursos chegarem às empresas.

2. Prorrogação do pagamento do ICMS e ISS
O pagamento ICMS e o ISS também foram prorrogados pelos próximos 03 meses, conforme determina a Resolução nº 154 de 03.02.2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

3. Desoneração do IOF 
O Decreto 10.305, de 01 de abril de 2020, promove a desoneração do IOF sobre as operações de crédito até o dia 03 de julho de 2020.

4. Prorrogação da validade das Certidões de Regularidade Fiscal
A Portaria conjunta da PGFN e da RFB de número 555 prorrogou o prazo de validade por 90 dias das Certidões de Regularidade Fiscal, inclusive das Certidões Negativas com efeito Positivo.

5. Prorrogação da declaração do IR Pessoa Física
O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física foi prorrogado para até o dia 30 de junho, conforme deliberação da IN-RFB nº 1930, de 01 de abril de 2020.

6. Manutenção de contratos
As medidas de governo de injetar liquidez nos mercados é para a manutenção dos contratos (alerta do Bacen e do Ministério da Economia). VAMOS MANTER A ECONOMIA FUNCIONANDO.

O IBGM está à disposição para esclarecer qualquer dúvida ou prestar esclarecimento adicional. Entre em contato pelos e-mails ecio@ibgm.com.br ou juridico@ibgm.com.br.

#VAI PASSAR.