IBGM e Instituto Somos do Minério cobram recursos para cumprimento das responsabilidades da ANM

Nos últimos dias, o IBGM e o Instituto Somos do Minério protocolaram diversas representações quanto ao cumprimento das normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública no que diz respeito à Agência Nacional de Mineração (ANM), na condição de agência reguladora da atividade mineral do País. O contingenciamento por parte do governo, que já vem de longa data, tem prejudicado significativamente a capacidade da agência de regular e fiscalizar o setor de mineração que, por sua vez, prejudica os segmentos de joias e gemas.

As representações foram endereçadas à Procuradoria da República, à Controladoria Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos Ministérios da Fazenda, da Justiça, de Minas e Energia, do Meio Ambiente, do Planejamento, dos Povos Indígenas, à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, ao Senado Federal e à Coordenadoria da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável.

A atual situação da ANM

Um estudo da FGV de 2022 mostra que, nos últimos 17 anos, o gasto médio anual executado pela ANM em suas atividades fim, foi de apenas 46,5% do total autorizado por lei para seu orçamento. Mais da metade dos recursos que deveriam reforçar sua estrutura administrativa foram revertidos para outros destinos.

Ecio Morais, diretor executivo do IBGM, destaca que, conforme a Lei 13.575 de 2017, a ANM (antigo DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral), tem entre suas várias atribuições a missão de ‘promover o acesso e o uso racional dos recursos minerais, gerando riqueza e bem-estar para a sociedade’. “É o órgão responsável por regular, gerenciar, fiscalizar e fomentar a política da mineração em todo o território nacional”.

Porém, entre 2001 e 2021, o valor da produção mineral brasileira (PMB) aumentou 950%, passando de US$ 7,7 para US$ 77 bilhões de dólares (dados do Anuário Mineral – 2021). Na contramão, o órgão teve seu quadro de pessoal reduzido pela metade. “São apenas cinco servidores para acompanhar o recolhimento da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração Mineral – o ‘royalty’ da mineração e principal fonte de receita da Agência”, aponta o executivo.

Roberto Batista, presidente do Instituto Somos do Minério, ressalta que a ANM vive um momento de severo contingenciamento de recursos, que a impede de desempenhar suas funções. “No último ano, o Brasil arrecadou pouco mais de R$ 7 bilhões da CFEM e, por lei, 7% deste total, R$ 491 milhões, deveria ter sido destinado à ANM. No entanto, a agência recebeu o repasse de R$ 53 milhões, apenas 10% do total que lhe compete.

“As representações protocoladas dão voz ao direito da sociedade de exigir o que está previsto em Lei, a fim de combatermos as extrações ilegais e a utilização de mercúrio sem controle, por falta de fiscalização da ANM. A agência precisa ter recursos financeiros, mão de obra qualificada e tecnologia para exercer seu papel”, diz Batista.

O impacto do PL do Ouro na ANM

Morais reforça ainda que o recente Projeto de Lei 3025/2023, chamado PL do Ouro – que propõe novas regras para a compra, venda e transporte de ouro em todo o país, encaminhado ao Congresso Federal pelo executivo – expande as funções da Agência. “As novas atribuições que passam a figurar no rol de responsabilidades do órgão são muito positivas, pois garantirão maior segurança para a extração responsável de minérios no país. No entanto, o PL expande as funções da Agência, que hoje já não dá conta de suas atribuições”.

Ambos, Morais e Batista, concordam que faz falta ao setor produtivo a estrutura de regulação adequada. Sem isso, todo o esforço para conquistar o que a sociedade brasileira almeja, o fim do garimpo em áreas de conservação e território indígena, não é suficiente.