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LEI Nº 13.709

Data: 14/08/2018 Ementa:

Lei Geral de Proteção de Dados

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Data: 03/03/1998 Ementa:

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Resolução nº 23

Data: 23/12/2012 Ementa:

Medida Provisória n° 790

Data: 25/07/2017 Ementa:

Portaria nº 43

Data: 22/01/2016 Ementa: