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Resolução nº 23

Publicado em 17/04/2018

Data: 23/12/2012
Emenda:

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializam joias, pedras e metais preciosos, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 1998.

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