LEGISLAÇÃO
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Medida Provisória n° 790

Publicado em 17/04/2018

Data: 25/07/2017
Emenda:

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

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